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O Estatuto do Idoso estabelece garantias específicas para assegurar o envelhecimento com dignidade. No campo da saúde, a legislação determina que o poder público deve:
Priorizar apenas ações emergenciais.
Garantir acesso universal e atendimento preferencial nos serviços públicos e privados.
Restringir o atendimento ao nível hospitalar.
Transferir a responsabilidade exclusivamente à família.
Condicionar o atendimento à renda do idoso.