A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa...

São previstas medidas de proteção contra negligência, discriminação, violência, abuso e exploração, além de estabelecer prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

Trata-se exclusivamente de benefícios assistenciais para a população idosa, marcando o dever do Estado na responsabilidade desse segmento populacional.

Determina-se que os direitos previstos no Estatuto se aplicam apenas às pessoas com 65 anos ou mais.

É estabelecido que apenas o Estado é responsável pela proteção da pessoa idosa, excluindo a família e a sociedade dessa responsabilidade.