Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº...

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de escolher tipo de tratamento de saúde que lhe for acessível economicamente.

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, o limite máximo de idade será de 70 anos, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.

A participação das pessoas idosas acima de 80 anos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 80% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.