Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o ente...

Q4764970

Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 39

Ano: 2026

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Jurídico - 2026

Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

exclusivamente a União.

exclusivamente os Estados.

exclusivamente os Municípios.

Estados e Municípios.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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