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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, regem-se pelas...
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, regem-se pelas disposições da referida Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
A
Atendimento especializado à pessoa idosa portadora de doença degenerativa.
B
Serviços públicos essenciais, desde que a omissão ou o atendimento insatisfatório sejam decorrentes de ato praticado por agente público.
C
Atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa.
D
Atendimento especializado à pessoa idosa portadora de doença crônica ou com limitação decorrente do processo de envelhecimento.