Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As medidas de proteção ao idoso previstas no Estatuto do Idoso poderão ser aplicadas, i...
1
Q483219
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As medidas de proteção ao idoso previstas no Estatuto do Idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Verificada qualquer das hipóteses previstas neste Estatuto, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
A
Prioridade na internação em abrigo de entidades filantrópicas;
B
Orientação, apoio e acompanhamento psico-social continuado, no caso de abrigamento temporário;
C
Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, mediante assinatura do termo de responsabilidade do idoso, da família ou de seu curador;
D
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
E
Abrigo em entidade temporária voltada para ações no âmbito psico-social.