Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho Art. 27

A Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso estabelece prevê a profissionalização e o direito ao trabalho para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Nesse sentido, é correto afirmar:

  • A. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas meramente suas condições físicas e intelectuais.
  • B. O Poder Público deverá criar programas de profissionalização especializado às pessoas idosas e será obrigado a criar vagas de trabalho para os mesmos.
  • C. O Poder público deve desenvolver serviços de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, estabelecendo contrato com as empresas, as quais são obrigadas a oferecer aos seus funcionários.
  • D. Cabe à sociedade e ao Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação exclusiva do direito à saúde, à alimentação, à educação e ao trabalho.
  • E. Na admissão de uma pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.