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Questões de Concurso sobre Art. 77

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2017
Banca: FMP Concursos
Prova: FMP Concursos - MPE RO - Promotor de Justiça Substituto - 2017
Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que
A
não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
B
não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;
C
não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.
D
compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.
E
a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.
 
 
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