Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais Capítulo IV - Do Direito à Saúde

O Art16 do Estatuto do Idoso, garante:

  • A.

    Direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

  • B.

    Os idosos portadores de deficiência ou com limitações incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

  • C.

    A obrigação alimentar e solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • D.

    Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.