Questão 870920 - Capítulo IX - Da Habitação
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006
Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais Capítulo IX - Da Habitação
Considere a seguinte situação hipotética.
Para a construção de moradia para pessoas de baixa renda, determinada instituição financeira inserida em programa habitacional, subsidiado com recursos públicos, estipula, em contrato de financiamento de imóvel, cláusula impeditiva para pessoas com idade acima de 65 anos, opondo limite de idade para a cobertura securitária.
Nessa situação, à luz do que determina a legislação protetiva dos direitos do idoso, a referida cláusula é abusiva, pois fere o princípio de igualdade e impede o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
- C. Certo
- E. Errado