Capítulo IX - Da Habitação

Dos Direitos Fundamentais | Clique para ver questões da disciplina

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  • Art. 37 | Clique para ver questões da disciplina

    • § 1º | Clique para ver questões da disciplina

    • § 2º | Clique para ver questões da disciplina

    • § 3º

  • Art. 38 | Clique para ver questões da disciplina

    • I | Clique para ver questões da disciplina

    • II | Clique para ver questões da disciplina

    • III | Clique para ver questões da disciplina

    • IV | Clique para ver questões da disciplina

    • Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina