Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Da Política de Atendimento ao Idoso

O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe no TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. CAPÍTULO III - Art. 55. As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas à(ao)

  • A.

    multa.

  • B.

    advertência.

  • C.

    afastamento provisório de seus dirigentes.

  • D.

    afastamento definitivo de seus dirigentes.

  • E.

    fechamento de unidade ou interdição de programa.