Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Do Acesso à Justiça

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sen-tença irrecorrível.

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei no 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denún-cia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

  • A.

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B.

    apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

  • C.

    apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • D.

    as quatro afirmativas estão corretas.