Do Acesso à Justiça

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    • § 1º | Clique para ver questões da disciplina

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• Capítulo II - Do Ministério Público | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 73 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 74 | Clique para ver questões da disciplina

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  • Art. 75 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 76 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 77 | Clique para ver questões da disciplina

• Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 78

  • Art. 79 | Clique para ver questões da disciplina

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    • § 4º