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Questões de Concurso sobre Art. 81
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Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, qual é o procedimento adequado quando uma pessoa idosa enferma não pode comparecer perante os órgãos públicos, considerando o interesse envolvido?
A
Se for do interesse do órgão público, o atendimento deve ser realizado por videoconferência, e se for do interesse da pessoa idosa, ela deve enviar uma declaração por escrito.
B
Se for do interesse do órgão público, a pessoa idosa deve ser representada por um procurador legalmente constituído, e se for do interesse da pessoa idosa, ela deve ser visitada pelo agente público.
C
Se for do interesse do órgão público, o agente deve visitar a pessoa idosa em sua residência; se for do interesse da pessoa idosa, ela pode se fazer representar por procurador legalmente constituído.
D
Se for do interesse do órgão público, a pessoa idosa deve comparecer ao posto de saúde mais próximo, e se for do interesse da pessoa idosa, ela pode solicitar uma prorrogação.
E
Se for do interesse do órgão público, a pessoa idosa deve ser transferida para uma instituição, e se for do interesse da pessoa idosa, ela deve ser visitada pelo agente público.
Segundo o disposto expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa, assegura-se à pessoa idosa
A
impossibilidade de o crime contra ela cometido ser tratado como crime de menor potencial ofensivo.
B
aplicação de medida protetiva quando houver violação de seus direitos, em caso de ação ou omissão da família, ou na modalidade única de omissão do Estado ou da sociedade.
C
possibilidade de o Poder Judiciário, de ofício, requisitar tratamento de saúde em seu favor, caso violado direito inerente à condição.
D
obrigação dos órgãos de segurança pública notificarem quaisquer violências à autoridade sanitária e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
E
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
O título que diz respeito ao acesso à justiça no Estatuto do Idoso possui capítulo próprio acerca da “Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos”. A respeito deste tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimada, concorrentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras instituições.
( ) Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
( ) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 20 (vinte) dias.
( ) Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestandolhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - V
B
F - V - F - V
C
F - F - V - V
D
V - V - F - V
No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.
A
Deverá instaurar sob sua presidência, contencioso administrativo para apuração de violação contra direito do idoso.
B
Poderá requisitar informações de qualquer pessoa, quando necessário, a serem prestadas em 5(cinco) dias.
C
Se esgotadas todas as diligências para apuração de infração a prerrogativa conferida à pessoa idosa, se convencer da inexistência de fundamento, poderá, ainda assim, ajuizar ação civil pública e, dependendo do teor da contestação, requerer a extinção do feito, sem julgamento de mérito.
D
O servidor público poderá provocar a sua iniciativa, quando se deparar com ofensa a quaisquer garantias conferidas ao idoso, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
E
Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.
Segundo o art. 81 do Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I. As associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
II. O Ministério Público.
III. A Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A quantidade de assertivas corretas é:
A
1
B
3
C
4
D
2
A Lei nº 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a alternativa que traz uma correta informação de acordo com o que está previsto nessa legislação.
A
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, impondo multa diária somente quando houver pedido do autor.
B
Admite-se litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
C
O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos contra decisões oriundas da defesa coletiva dos interesses dos idosos, mesmo que a demanda não tenha risco de dano irreparável à parte, pelo fato de ser a proteção do idoso um interesse público.
D
A Ordem dos Advogados do Brasil concorre com os demais legitimados ativos na propositura das ações que tenham por objeto a proteção coletiva dos interesses dos idosos.
E
As manifestações processuais do representante do Ministério Público poderão ser fundamentadas, sendo dispensada tal motivação quando a análise decorrer de um pedido de tutela urgente.
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a
alternativa correta. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis
ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
A
O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do
Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia,
se houver prévia autorização estatutária.
B
O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as
associações legalmente constituídas, independentemente do prazo de constituição e funcionamento.
C
O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Defensoria Pública e as
associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a
defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver
prévia autorização estatutária.
D
O Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas,
independentemente do prazo de constituição e funcionamento.
E
O Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1
(um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa,
dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2 10.741/2003 e na Lei Complementar
n2 80/94, é correto afirmar:
A
Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
C
Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.
D
Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.
E
Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.
A
As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município.
B
Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso.
C
O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese.
D
O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação.
E
O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.
Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,
A
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e a Ordem dos Advogados do Brasil, apenas.
B
sucessivamente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
C
sucessivamente, o Ministério Público; a Ordem dos Advogados do Brasil; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
D
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
E
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
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