A Lei nº 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar
a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a
alternativa que traz uma correta informação de acordo
com o que está previsto nessa legislação.
A
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficácia do provimento
final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente
ou após justificação prévia, impondo multa diária somente
quando houver pedido do autor.
B
Admite-se litisconsórcio necessário entre os Ministérios
Públicos da União e dos Estados na defesa
dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do
Idoso.
C
O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos
contra decisões oriundas da defesa coletiva dos
interesses dos idosos, mesmo que a demanda não
tenha risco de dano irreparável à parte, pelo fato de
ser a proteção do idoso um interesse público.
D
A Ordem dos Advogados do Brasil concorre com os
demais legitimados ativos na propositura das ações
que tenham por objeto a proteção coletiva dos interesses
dos idosos.
E
As manifestações processuais do representante do
Ministério Público poderão ser fundamentadas, sendo
dispensada tal motivação quando a análise decorrer
de um pedido de tutela urgente.
