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Questões de Concurso sobre Art. 80

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Social Univida
Prova: Instituto Social Univida - Prefeitura de Guaíra - Educador Social - 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:

A

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

D

Participação na vida familiar e comunitária.

Ano: 2024
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - TRF 2 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa é competência

A

do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

da autoridade policial.

C

do Tribunal de Justiça.

D

da Defensoria Pública.

E

do Ministério Público.

Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024

Com relação ao disposto no Estatuto da pessoa idosa e demais legislações, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O STF decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens a ser aplicado no casamento ou na união estável.

( ) O Estado e a sociedade poderão adotar medidas para assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar todas as ações em que a pessoa idosa é parte.


As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ MS - Juiz de Direito Substituto - 2010

Defesa e proteção das pessoas idosas.

A

As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

B

As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.

C

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.

D

É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.

E

Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.

 
 
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