Por ter o formato e a força de um código, o Estatuto do Idoso prevalece sobre a Lei Org...

Por ter o formato e a força de um código, o Estatuto do Idoso prevalece sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Tocantins, o que significa dizer que as funções previstas no estatuto para o MP devem ser exercidas independentemente de determinação da respectiva lei orgânica.

C
Certo
E
Errado