Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais

Segundo a Lei 10.741/03,
  • A.

    o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

  • B.

    o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

  • C.

    o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.

  • D.

    os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.

  • E.

    os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.