Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):
  • A. Os idosos, a partir dos 80 (oitenta) anos de idade completos, só poderão viajar para fora da comarca se devidamente cadastrados junto ao Conselho Municipal do Idoso ou, então, mediante autorização expedida pelo Ministério Público.
  • B. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
  • C. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.
  • D. A figura do abrigo temporário só é aplicável à criança e ao adolescente, não podendo ser estendida aos idosos.