O Estatuto do Idoso assegura em seus artigos:

a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.

a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.

a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.

direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.