Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais

Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso

  • A.

    comunicar ao juiz as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.

  • B.

    celebrar contrato escrito ou verbal de prestação de serviço com o idoso.

  • C.

    elaborar e remeter ao Ministério Público plano individual de atendimento para cada caso com vistas à reintegração familiar.

  • D.

    administrar os rendimentos financeiros de seus usuários.

  • E.

    proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.