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À luz das normas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso:
as Câmaras de Arbitragem
as Câmaras Municipais de Comércio
os Conselhos Estaduais de Educação
os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso