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A Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, reza no seu Art. 74, que compete ao Ministér...
A Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, reza no seu Art. 74, que compete ao Ministério Público:
I. Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III. Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
IV. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
V. Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I, II e III estão corretas
B
Apenas I e II estão corretas
C
Apenas IV e V estão corretas
D
Apenas III e IV estão corretas
E
I, II, III, IV e V estão corretas