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É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e...
As legislações materializam e consolidam as conquistas de
direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue os
itens de 85 a 91, relativos ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que aplique o pagamento isolado
de multa.
C
Certo
E
Errado