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Consta da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou...
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Q1068182
Teclas de Atalhos
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Consta da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
criou mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar
contra a mulher, que:
A
não será aplicada aos crimes de competência da
Justiça Militar.
B
a violência moral não será considerada como uma
das formas de violência.
C
poderá ser aplicada ao agressor a suspensão provisória
do pátrio poder como medida protetiva de
urgência.
D
é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária.