Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher...
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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher...

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Q1110863
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 17
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRP 8 - Orientador Fiscal Trainee - 2019

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens de 106 a 110.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.

C
Certo
E
Errado
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