A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”...

coibir e prevenir a violência em qualquer âmbito contra a mulher.

prevenir a violência contra o homem.

prevenir e coibir a violência contra criança e adolescente.

coibir a violência contra a pessoa com deficiência.

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.