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Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familia...
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Q1287248
Teclas de Atalhos
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Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
A
de cesta básica.
B
de privação de liberdade.
C
de prestação e serviços à comunidade.
D
de detenção.
E
de reclusão.