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A Lei no 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da...
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Q1438385
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Teclas de Atalhos
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A Lei no 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as abaixo relacionadas, EXCETO:
A
violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
B
violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
C
violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
D
violência sexual: qualquer conduta que a obrigue a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
E
violência presencial: qualquer conduta que leve a mulher a cuidar da sua saúde psicológica, sob supervisão médica, e seja obrigada a comparecer às consultas médicas previamente marcadas.