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Constatada a prática da violência doméstica e familiar...
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Q1732422
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, estão especificamente entre as condutas proibidas para o agressor, imputadas pela autoridade judicial:
A
a prestação de alimentos provisórios.
B
o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
C
o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
D
a suspensão da posse do porte de armas.
E
a suspensão de visitas aos dependentes menores.