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De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência...
De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência familiar e doméstica contra a mulher,
A
fica proibida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
B
o autor não poderá ser condenado à pena que o prive de liberdade, exceto nos casos em que a agressão resulte em morte.
C
a pena aplicada ao agressor deve, necessariamente, ser acompanhada do encaminhamento do mesmo a programas de recuperação e reeducação.
D
fica a critério da vítima a recusa de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em favor da aplicação de outra penalidade ao seu agressor.