A propósito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é...

dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

estabelece diretrizes para a qualificação da mão de obra feminina.

define parâmetros para o acompanhamento prénatal das gestantes no Sistema Único de Saúde.