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Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios pelo agressor.
C
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.