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A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica e...
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Q2494229
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos.
São consideradas situações de violência, para efeito dessa Lei, os casos ocorridos
A
no âmbito das unidades domésticas, compreendido como espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem laços e vínculos familiares.
B
no âmbito das famílias tradicionais, formado por pessoas unidas por laços de parentesco, consanguineidade e que coabitem numa mesma unidade doméstica.
C
no âmbito dos relacionamentos íntimos de orientação normativa heterossexual, instituído legalmente e com a presença de crianças e adolescentes.
D
no âmbito dos relacionamentos íntimos, com a coabitação entre as partes por um período longo e reconhecido na comunidade.
E
no âmbito das unidades domésticas, formado por casal heterossexual, com filhos oriundos do casamento legal e juridicamente reconhecido.