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Com relação às infrações penais no âmbito da violência...
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Q2525057
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
A
a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
B
caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.
C
as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
D
o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
E
a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.