A Lei n.º 11.340 (Lei Maria da Penha) foi sancionada no ano...

criar mecanismos para o atendimento emergencial e de urgência em caso de violência doméstica por intermédio do Sistema Único de Saúde; dispor sobre o atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes; e incumbir o poder público de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

dispor sobre a organização da Assistência Social em casos de violência doméstica e familiar; criar mecanismos para o incremento de ações coletivas e familiares para o fortalecimento do convívio familiar; e estabelecer medidas para coibir e prevenir a violência doméstica.

estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; instituir a Lei Brasileira de Denúncias; e incumbir os familiares mais próximos de denunciar casos de violência doméstica contra a mulher.

dispor sobre os direitos feministas e dar outras providências; criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar; e dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.