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É importante destacar que com a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, as ações e políticas para o enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres ganham novos contornos no Brasil. A partir dessa Lei, a violência doméstica contra as mulheres é tipificada e passa ser tratada como crime. Em que ano a Lei Maria da Penha foi promulgada:
2010
2015
2005
2017
2006


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