Ao ser necessária a atuação do Guarda Municipal diante de...
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Ao ser necessária a atuação do Guarda Municipal diante de...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Estância Velha - Guarda Municipal - Área: Trânsito e Segurança - 2023

Ao ser necessária a atuação do Guarda Municipal diante de uma solicitação decorrente da informação de que está ocorrendo uma violência física em ambiente familiar de um marido contra a sua mulher, com que base legal específica a Guarda irá atuar para protegê-la dessa situação?

A

Lei do Ventre Livre.

B

Lei da Integridade Familiar.

C

Código das Contravenções.

D

Código Municipal de Posturas.

E

Lei Maria da Penha.

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