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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha...
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Q2741436
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos assegurados às mulheres é competência privativa do Poder Público.
B
Na interpretação da Lei, não serão considerados os fins sociais a que ela se destina.
C
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
D
O poder judiciário desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.