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A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qua...
A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. De acordo com o art. 22 (III, a) da referida lei, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre outras, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas. Também está entre tais medidas a proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um
A
controle efetivo da situação.
B
período máximo até o julgamento.
C
instrumento de monitoramento diário.
D
limite mínimo de distância.
E
local público para contatos.