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Conforme a literalidade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria...
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Q2754505
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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Conforme a literalidade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
III. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.