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Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para...
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Q2771054
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e puxões de cabelo após ela se recusar a passar o uniforme dele. Bruno ainda gritou que ele pagava as contas em casa e que aquela era uma obrigação de Fabiana.
Na situação aqui relatada, considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
A
a lei não se aplica porque a vítima Fabiana é menor de idade.
B
a lei não se aplica porque a relação entre a vítima e o agressor não é conjugal.
C
houve violência patrimonial porque Fabiana sofreu violência dentro de casa.
D
houve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.
E
não está configurada a violência doméstica porque Bruno tem o dever de educar a irmã.