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Q2805294

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Disposições Preliminares

Banca: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC

Prova: AMAUC - Prefeitura de Alto Bela Vista - Assistente Social - 2023

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei Maria da Penha.

A

Lei Nº 11.430, de 7 de agosto de 2016.

B

Lei Nº 11.430, de 7 de agosto de 2002.

C

Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

D

Lei Nº 13.140, de 9 de agosto de 2006.

E

Lei Nº 13.340, de 7 de agosto de 2016.

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