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O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da...
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Q2818081
Teclas de Atalhos
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O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
C
Certo
E
Errado