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Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia dos d...

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Q2820557
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 6º
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista - Área: Direito - 2023

Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, com o intuito de resguardá-la de todas as formas de violência, discriminação e opressão.

C

Certo

E

Errado

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