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De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, o juiz assegurará à...
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Q2886252
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
A
acesso, em casos específicos e especiais, à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta.
B
manutenção do vínculo social, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
C
encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
D
a promoção de inclusão social que dissemine valores éticos de restrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero.
E
o destaque, no mercado de trabalho de todos os níveis, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero.