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Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Le...

Ano: 2023
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Jaguariaíva - Advogado - 2023

Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

B

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência criminal.

C

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência civil.

D

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas conjuntamente por ambos os juízes, de competência civil e criminal.

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