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Constatada a prática de violência doméstica e familiar...
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Q3168943
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Teclas de Atalhos
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,
A
determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
determinar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.
C
decretar a prisão preventiva do agressor.
D
conceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.
E
determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.