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Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei...
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Q3202009
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo:
I. Para que sejam concedidas medidas protetivas de urgência, é preciso a tipificação penal da violência sofrida, bem como o ajuizamento de ação penal.
II. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
III. O agressor somente poderá ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por isso esse tipo de afastamento não figura entre as medidas protetivas de urgência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.